Nota de esclarecimento sobre a reportagem publicada ontem, sexta-feira, no jornal O Globo com declarações minhas sobre a Lei da Ficha Limpa...
Isoladas e sem o devido contexto, minhas declarações reproduzidas na reportagem tendem a induzir eventuais equívocos em sua interpretação.
Minhas objeções à Ficha Limpa se referem a características pontuais, e não à sua essência. O que critiquei – e sempre o fiz desde o início – são o caráter retroativo e o fato de a lei tornar como definitivas e transitadas em julgado decisões adotadas em segunda instância.
Eu já havia manifestado tal posicionamento em 2011, por exemplo, louvando a iniciativa da Ficha Limpa, mas alertando para estes dois pontos (veja aqui ).
A esse propósito, é importante destacar que, em fevereiro de 2012, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei era constitucional, quatro ministros votaram contrariamente, alertando justamente para o fato da retroatividade. Para eles, a lei deveria valer apenas para quem for condenado depois que norma começou a vigorar.
Portanto, tanto é legítima minha crítica que o próprio Supremo decidiu sua validade por pequena maioria (sete votos a quatro), mais de um ano após haver empate sobre o mesmo assunto na Corte, sem consenso sobre sua constitucionalidade naquela ocasião.
Aproveito para rejeitar, mais uma vez, a tentativa frequente de associação entre o PT e a contestação à Ficha Limpa. Dados do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais mostram que o PT é um partido ficha limpa – o que deixa claro que a legenda não tem motivos para temer tal lei.
Extraído do Blog do Zé Dirceu
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